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MEI é obrigado a emitir nota fiscal?

MEI é obrigado a emitir nota fiscal

Você sabe exatamente o que é MEI?

O MEI, ou microempreendedor individual, é uma categoria criada em 2008 exclusivamente para formalizar os inúmeros cidadãos que exerciam suas atividades sem amparo legal ou vínculo empregatício com segurança jurídica. Nessa classe, são agrupadas mais de 400 modalidades de funções, entre serviços, comércio e indústria.

Desde que a Lei nº 128 entrou em vigor, em 2009, já são mais de 10 milhões de microempreendedores individuais com CNPJ ativo no Brasil. Mas o que leva uma pessoa a querer se formalizar como MEI? Conheça as vantagens.

Quais as vantagens de ser um microempreendedor individual?

  • Você livre dos impostos federais – Pode acreditar: quem é MEI não precisa pagar PIS, Cofins, IPI e CSLL. O único valor que você precisa pagar é o DAS, a taxa fixa mensal no valor de R$ 50, em média. O valor varia de acordo com a atividade cadastrada e, quem paga em dia, garante que seus direitos previdenciários sejam mantidos e protegidos.
  • Direitos garantidos: como falamos no tópico anterior, MEI tem sim direitos previdenciários garantidos. Ou seja, tem direito a aposentadoria por idade ou por invalidez, salário-maternidade e auxílio-doença. Basta pagar sua taxa mensal em dia.
  • Autonomia e liberdade – Já pensou em ser autônomo como MEI e ainda poder trabalhar em uma empresa em regime CLT? Sim, você pode. Quer mais? O salário que você recebe pela carteira de trabalho não impacta no seu limite de faturamento anual do MEI.
  • Aposentadoria por idade – Contribuiu por 180 meses como MEI? Então você já tem a aposentadoria por idade garantida..
  • Salário-maternidade – Mulheres que contribuem por 10 meses tem o salário-maternidade garantido.
  • Auxílio doença ou aposentadoria por invalidez – Em ambos os casos, você se assegura de que receberá o benefício por motivos de doença ou aposentadoria por invalidez após 12 meses de contribuição.

Além disso, os dependentes do microempresários individuais também recebem pensão por morte e auxílio reclusão, caso seja necessário.

MEI é obrigado a emitir nota fiscal?

Eventualmente, ao cogitar se tornar um MEI, surge a dúvida: é obrigatória a emissão de nota fiscal? A resposta é: depende.

Você, como MEI, não precisa emitir nota fiscal quando o seu consumidor for pessoa física. Entretanto, se a nota a ser emitida será para uma empresa, então a emissão de nota fiscal é tida como obrigatória.

Quer se tornar um microempreendedor individual? Basta preencher os seguintes critérios:

  • Faturamento de até R$ 81.000 por ano (R$ 6.750 por mês);
  • Não atuar como sócio nem administrador de outra empresa;
  • Possuir, no máximo, um funcionário remunerado com um salário mínimo ou o piso definido pela categoria em questão.

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